TJMS 0004651-62.2010.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA - RECURSO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL– CONDUTA SOCIAL –…
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REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA – VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, III, DO CPC - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO…