TJMS 0800112-37.2021.8.12.0018
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – INOVAÇÃO RECURSAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL E CONTRATOS DE MÚTUO EM GERAL –…
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TJMS 0807684-53.2025.8.12.0002
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF EM REFINANCIAMENTO. DANO MORAL.…
TJMS 0803499-26.2022.8.12.0018
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PAGAMENTO…