TJMS 0823072-72.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0805282-27.2024.8.12.0101
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRAZO DO TRATAMENTO QUE DEVE SER ESTIP…
TJMS 0900186-38.2017.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJE…
TJMS 1401894-11.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO NA REDE PARTICULAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS R…