TJMS 1411159-08.2024.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO MÉDICA – INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS – PRE…

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM IMPETRADA – DECISÃO COLEGIADA – AGRAVO NÃO CONHECIDO. Incabível interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada proferida em sede…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – INAPLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 190/2019, DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECI…