TJMS 1409191-40.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0810985-18.2019.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DOENÇA PREEXISTENTE – DEMONSTRADA CIÊNCIA DA SEGURADA SOBRE A DOENÇA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – OMISSÃO INJUSTIFICADA – COBERTURA NÃO DEVIDA – AL…
TJMS 0800169-13.2022.8.12.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – REDISCUSSÃO – VEDAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm po…
TJMS 0804699-59.2022.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de…
TJMS 0803051-20.2021.8.12.0008
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PRETENSÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO…