TJMS 0803051-20.2021.8.12.0008
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PRETENSÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE DOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0835489-86.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊ…
TJMS 1403092-88.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de na…
TJMS 0807952-60.2019.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OMISSÃO EM RELAÇÃO A IMPOSSiBILIDADE DA VIÚVA CONTRAIR NOVAS NÚPCIAS OU UNIÃO ESTÁVEL PARA RECEBER PENSÃO -…
TJMS 0805975-25.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXAÇÃO DE DIFAL/ICMS – TEMA 1093 DO STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICÁVEL – AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DA SESS…