TJMS 0815945-46.2021.8.12.0002
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Constatada omissão n…
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