TJSP 1003829-80.2016.8.26.0011
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Omissão. Vício reconhecido. Inobservância do § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos para reconhecer…
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TJSP 2028390-19.2018.8.26.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e entendeu pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade – D…
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APELAÇÃO – Execução Fiscal – Município de Marília – IPTU – Exercícios de 2013 a 2015 - Interposição contra decisão que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução - Inadmissi…