TJSP 0005665-90.2010.8.26.0666

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e entendeu pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade – Decisão fundamentada - Pretensão de efeitos infringentes – Impossibilidade - Embargos rejeitados.