TJSP 2219221-29.2015.8.26.0000
GERALAção rescisória – Pretensão de desconstituição de sentença em ação demarcatória – Alegações de que a sentença rescindenda violou literal disposição de lei e…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1010882-14.2018.8.26.0506
AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à norma do artigo 1.040, II, do CPC – Julgamento do STF, proferido no RE 633.782/MG, segundo o qual "é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei,…
TJSP 1015983-32.2018.8.26.0506
AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à norma do artigo 1.040, II, do CPC – Julgamento do STF, proferido no RE 633.782/MG, segundo o qual "é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei,…
TJSP 1013048-19.2018.8.26.0506
AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à norma do artigo 1.040, II, do CPC – Julgamento do STF, proferido no RE 633.782/MG, segundo o qual "é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei,…
TJSP 1045448-23.2017.8.26.0506
READEQUAÇÃO do v. acórdão (art. 1.040, II, do CPC/2015) proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, considerando o julgamento do mérito do RE nº 633.782/MG, Tema nº 532, STF, DJe 25.11.2020, que fixou a segu…