TJMS 0800981-53.2023.8.12.0010
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA –…
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TJMS 1409725-47.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO –CONTRATOS DISTINTOS – CUMULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA – RECURSO PROVIDO. Não havendo conexão entre as ações , n…
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TJMS 0806096-85.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR ALTERADO – HONORÁRIOS ADV…