TJMS 0801429-60.2022.8.12.0010
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios…
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TJMS 1601607-64.2026.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – IMPLANTE PERCUTÂNEO DE ESTIMULAÇÃO MEDULAR (NEUROMODULAÇÃO) – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – INSERÇÃO RECENTE DO ATENDIME…