Decisão · TJMS

TJMS 0801202-18.2023.8.12.0016

Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgado em 2024-07-10publicado em 2024-07-11
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º,…

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