TJMS 0900243-42.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOE M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0802412-43.2023.8.12.0004
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TJMS 0802128-65.2024.8.12.0015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA…
TJMS 0846137-91.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RENEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IN…
TJMS 1421794-14.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AÇÕES CÍVEIS - ATRASO NA EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - LEGALIDADE D…