Decisão · TJMS

TJMS 1408455-22.2024.8.12.0000

Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgado em 2024-07-10publicado em 2024-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – TRIANGULAÇÃO…

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