Decisão · TJMS

TJMS 0834821-81.2023.8.12.0001

Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgado em 2024-07-10publicado em 2024-07-11
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA –…

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