TJMS 0814683-30.2022.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME - TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC - CONVOCAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM MOMENTO OPORT…
TJMS 0800246-62.2016.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DEVOLUÇÃO DO AR COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" – NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADA – VIOLAÇÃO SÚMULA 240 STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. No caso, um d…
TJMS 0800374-63.2021.8.12.0025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO AO FGTS INDENIZADO - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS – TEMAS 810 DO STF e 905 DO STJ – INAPLICABILID…
TJMS 0800461-19.2021.8.12.0025
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