TJMS 0800758-77.2022.8.12.0029
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Inadmissível o recurso…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801052-74.2022.8.12.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - APENAS PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há nenhum vício a ser sanado, pois as notificações apresentadas…
TJMS 1408658-52.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO JULGAMENTO IAC 14 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NO IAC 14 NO STJ E NO RE 1.366.234/SC NO STF – OBSERVÂNCIA – NÃO INCLUSÃO DA UNIÃO N…
TJMS 1405632-46.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afast…
TJMS 0900802-67.2017.8.12.0001
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA AO SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNI…