Decisão · TJMS

TJMS 0851660-84.2023.8.12.0001

Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgado em 2024-07-10publicado em 2024-07-12
CIVIL
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA…

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