TJSP 1028202-94.2015.8.26.0405
PROCESSUALEmbargos de Declaração. Prequestionamento. Propósito infringente obstado pelos artigos 530 e 535 do Código de Processo Civil. Observância do art.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1510302-84.2021.8.26.0161
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…
TJSP 1505169-61.2021.8.26.0161
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…
TJSP 0006011-81.2003.8.26.0441
Execução fiscal. Extinção em virtude da irrisoriedade do crédito, a ensejar falta de interesse de agir. Apelo buscando arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Exceção de pré-executividade não conhecida. Ex…
TJSP 2142744-76.2026.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no r…