TJMS 0805554-04.2023.8.12.0021
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM…
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TJMS 0809973-59.2025.8.12.0001
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TJMS 0802252-05.2025.8.12.0018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO E DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCE…
TJMS 0816060-36.2022.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO – JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - PREJUÍZO AO RECU…