TJSP 1006528-51.2015.8.26.0602
PROCESSUALEmbargos declaratórios. Contrariedade à legislação existente quanto à fixação dos honorários advocatícios. Arbitramento em 10% do proveito econômico…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0014506-10.2017.8.26.0026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Deferida progressão ao regime semiaberto – Termo inicial para a nova progressão. Data em que o sentenciado preencheu os requisitos do artigo 112 da LEP. Decisão judicial que tem natureza declar…
TJSP 0014717-46.2017.8.26.0026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Deferida progressão ao regime semiaberto – Termo inicial para a nova progressão. Data em que o sentenciado preencheu os requisitos do artigo 112 da LEP. Decisão judicial que tem natureza declar…
TJSP 0000694-67.2018.8.26.0509
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINAR – Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Violação ao artigo 118, § 2º, da LEP. Inocorrência. Irrelevância da inexistência de nova oitiva judicial do sentenciado. Pre…
TJSP 7002879-40.2018.8.26.0482
Execução Penal – Progressão ao regime aberto – Preenchimento do requisito objetivo – Crimes dolosos cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa – Não demonstração da presença de condições pessoais qu…