TJMS 1403689-23.2024.8.12.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PERÍCIA TÉCNICA – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR – RATEIO DO MONTANTE ENTRE AS PARTES – ART. 95, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE - RECURSO…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – PACIENTE QUE NÃO ESTÁ EM REGIME ABERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DA IMPRESCINDIBILIDADE…

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DA PRISÃO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃ…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – REABERTURA DE PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAD…