TJMS 1423745-14.2023.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARACAJU – TEMA 793 STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO À SAÚDE – CONCESSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DE REVISÃO ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO ESQUERDO – AU…