TJSP 1012895-84.2016.8.26.0011
CIVILAPELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA – OCORRÊNCIA – NEGATIVA DE ATENDIMENTO COM BASE EM PERÍODO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da cobrança das tarifas de…
TJSP 1503822-68.2024.8.26.0005
APELAÇÃO. Ação de revisão de contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente qualquer abusividade. Posicionamento reiterado desta colenda câmara. Juros contratados acima da média do BACEN, porém, que não alcançam valor despropor…
TJSP 1002439-56.2025.8.26.0368
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FRAUDE ALEGADA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituiç…