TJMS 0834654-64.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR E…
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TJMS 0800256-27.2020.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESPERA EXCESSIVA PARA ATENDIMENTO EM LOTÉRICA - PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O ALEGADO – ARTIGO 373, I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – ME…
TJMS 0914775-21.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR APONTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO ADM…