TJMS 0824616-90.2023.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E…
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TJMS 0820228-23.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS AUSENTES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO DA PARTE RÉ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O CPC exige no art. 561 a posse anterior e o esbulho com…
TJMS 0804690-44.2020.8.12.0029
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO -…
TJMS 0801984-66.2020.8.12.0004
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL - VALOR MANTIDO - RESTITUIÇ…