TJMS 0841210-53.2021.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PERCENTUAL DE 12% FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0855269-12.2022.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E DANO MORAIS – ENTREGADOR DE APLICATIVO – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PLATAFORMA DE SERVIÇO DE ENTR…
TJMS 0802805-18.2022.8.12.0031
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. TAXA COBRADA POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. ASSINATURA DA PROPOSTA DE ADESÃO…
TJMS 1401358-68.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – RECURSO DOS AUTORES – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – POSSE SOBRE A ÁREA EM DISCUSSÃO NÃO COMPROVADA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO ATENDIDOS – DECIS…
TJMS 0802846-38.2023.8.12.0002
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO – INEXECUÇÃO PARCIAL PELA CONTRATADA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CABIMENTO – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. PRETENS…