TJMS 0800992-71.2023.8.12.0046
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – PRELIMINAR – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14871/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022 – COMPROMETIMENTO DO MÍNI…
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