TJSP 1061444-45.2017.8.26.0576
PROCESSUALApelação. Falência com base em execução frustrada. Via inadequada. Art. 100 da Lei n. 11.101/05 que prevê que a decisão é agravável. Erro grosseiro.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1503200-25.2016.8.26.0116
Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2012 e 2013. Sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito ao fundamento de inépcia da petição inicial. Possibilidade. Ilegitimidad…
TJSP 1503875-85.2016.8.26.0116
APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercício de 2014 - Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério o número de empregados do estabelecimento do contribuinte, o número de u…
TJSP 1504112-22.2016.8.26.0116
Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 2013. Indeferimento da petição inicial por carência de interesse processual. Possibilidade. Ilegitimidade da cobrança. Inconstitucionalidade dos artigos 141 e 147…
TJSP 1503308-54.2016.8.26.0116
APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercício de 2014 - Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério o número de empregados do estabelecimento do contribuinte, o número de u…