Decisão · TJSP

TJSP 1503200-25.2016.8.26.0116

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-08publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2012 e 2013. Sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito ao fundamento de inépcia da petição inicial. Possibilidade. Ilegitimidade da cobrança. Inconstitucionalidade dos artigos 141 e 147 e do anexo II da Lei Municipal 1.400/83 (artigo 97 da Constituição Federal) proclamada em incidente de

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