TJMS 0001138-90.2022.8.12.0011
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO OMISSIVO –…
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TJMS 0837123-93.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA REQUERIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENI…
TJMS 0803598-13.2023.8.12.0001
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TJMS 0802082-58.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – DESCONTO DE VALOR BAIXO – DANO PSÍQUICO MÍNIMO – DANO…