TJMS 0807171-93.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANOS MORAS IN RE IPSA –…
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TJMS 0003638-96.2021.8.12.0001
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TJMS 0019211-58.2013.8.12.0001
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO – PRONÚNCIA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – REJEITADO – MÉRITO – DESPRONÚNCIA – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. Na decisão combatida consta que somente após o dec…