TJMS 0802500-89.2022.8.12.0045
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL – GRAU INTENSO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0841364-37.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIÇO BANCÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) – COBRANÇA DE ENCARGOS – LÍCITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVID…
TJMS 0800477-98.2024.8.12.0014
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SISTEMA DE COTAS RACIAIS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL – EXIGÊNCIA DE ORIGEM ESCOLAR EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA – EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR – ILEGALIDADE DA PREVISÃO…
TJMS 0800819-06.2024.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência…
TJMS 0800290-64.2023.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – TEMA REPETITIVO Nº 106 – REQUISITOS PREENCHIDOS – LAUDO MÉD…