TJMS 0800552-17.2023.8.12.0033
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA OFTALMOLÓGICA – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL –…
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TJMS 0001150-97.2023.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRETENDIDA SEGREGAÇÃO DOS EMBARGADOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AVENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PAR…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Com efeito, o acórdão analisou todas…