TJSP 1008483-68.2016.8.26.0510
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – O recurso de apelação deve ser instruído com o comprovante de pagamento do valor relativo ao preparo, nos…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0004044-11.2002.8.26.0352
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…
TJSP 0502553-10.2015.8.26.0075
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2010 – Município de Bertioga – CDA – Pretendida substituição do título e prosseguimento da execução contra outro devedor em razão do falecimento em data anterior a proposit…
TJSP 0500308-81.2005.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…
TJSP 1001222-76.2017.8.26.0426
AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE – APELAÇÃO – Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa – Exequente que, apesar…