TJSP 0502553-10.2015.8.26.0075

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2010 – Município de Bertioga – CDA – Pretendida substituição do título e prosseguimento da execução contra outro devedor em razão do falecimento em data anterior a propositura da execução – Não cabimento – Aplicação do enunciado da súmula 392 do STJ - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.