TJMS 0803561-29.2023.8.12.0019
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INGRESSO POR MEIO DE COTAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0841356-26.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que p…
TJMS 1402783-33.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios lista…
TJMS 0840380-87.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
TJMS 0800533-77.2020.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUINTE ACOMETIDO POR MOLÉSTIAS PROFISSIONAIS - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LE…