TJMS 1600533-43.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCLUSÃO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE – REQUISITOS LEI Nº 11.671 DE 08.05.2008 E…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. LUCROS CESSANTES. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMP…