TJMS 1422935-39.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REVISÃO CRIMINAL – VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP – INEXISTÊNCIA – ACLARATÓRIOS QUE VISAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0027006-03.2022.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO INFORMAL E NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONTRA O PARECER, EMBARGOS P…
TJMS 1404683-17.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE FERROVIÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉR…
TJMS 1404377-48.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 0812728-24.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA REQUERIDA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA – DIFERIMENTO AUTORIZADO - PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA A APELA…