TJSP 0003319-89.2015.8.26.0053
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO – SERVIDOR INATIVO DA EX-FEPASA – Pretensão a pretensão do autor, funcionário da ex-FEPASA aposentado, de equiparação do cargo por ele ocupado no…
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COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Caracterizada a incapacidade permanente do Autor. Apurado em 18,75% o grau da lesão do Autor. Pagamento administrativo de valor superior ao devido. Sentença de im…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para a restituição de R$ 257.907,22, recebidos indevidamente como pensão por morte…