TJSP 1000148-29.2023.8.26.0053

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para a restituição de R$ 257.907,22, recebidos indevidamente como pensão por morte entre 2011 e 2021, devido à união estável da ré. Sentença de parcial procedência condenou a ré à devolução dos valores dos cinco anos anteriores ao cancelamento do benefício,