TJSP 1049829-12.2016.8.26.0053
GERALAÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO E CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE PARA ACIDENTE DE…
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TJSP 1056087-15.2017.8.26.0114
APELAÇÃO CÍVEL – Ação do rito ordinário – Cassação do direito de dirigir – Existência de múltiplas infrações durante o período de suspensão do direito de dirigir – Abuso de direito – Sentença mantida – Recurso não provid…