TJSP 0003239-96.2013.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Servidores Públicos Estaduais – Gratificação por Atividade de Polícia-GAP – Pretensão de incorporação ao padrão de vencimento, com reflexos no RETP e demais vantagens – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico – Pedido que é aumento de vencimentos – Gratificação absorvida aos vencimentos, nos termos da Lei