TJMS 1404733-14.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO –…
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TJMS 1409145-17.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA DE 1 ANO DE IDADE. SITUAÇÃO…
TJMS 1410501-47.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – HOMONÍMIA – AUSÊNCIA DE PROVA – VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMON…
TJMS 1408660-17.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE, INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A 30 DIAS. MEDI…
TJMS 0868501-23.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Albino…