TJMS 0837476-60.2022.8.12.0001
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TJMS 0800224-74.2020.8.12.0039
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR – FGTS – OMISSÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO – TR – INAPLICABILIDADE – ACÓRDÃO QUE FOI SUFICIENTEMENTE CLARO EM APONTAR OS MOTIVO…