TJMS 0900023-33.2023.8.12.0800
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGA - PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 - SITUAÇÃO ESPECIAL…
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TJMS 0000429-87.2016.8.12.0036
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES DURANTE REPOUSO NOTURNO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA - CAUS…
TJMS 0015362-97.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PENA-BASE – PRETENDIDA DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA MANTIDA – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. Constatando-se que a fixaç…
TJMS 0001332-97.2021.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE -INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -…