TJSP 9000825-05.2018.8.26.0050
CIVILAgravo em execução penal. Decisão que, no bojo do processo de execução, rejeitou exceção de incompetência aforada pelo Ministério Público. A Resolução nº…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A controvérsia recursal envolve ação revisional de…