TJSP 4003294-81.2013.8.26.0019
PROCESSUALEmbargos de Declaração. Pretensão à rediscussão da matéria. Impossibilidade. Propósito infringente obstado pelos artigos 530 e 535 do Código de…
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Agravo Interno. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. Perda do objeto em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
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