TJSP 2016592-51.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de declaração de cumprimento da pena de proibição de contratar com o poder público, e/ou do transcurso dos três anos de proibição, de modo que seja extinta a punibilidade de âmbito civil. Agravante proibida de contratar, receber benefícios ou incentivos do Poder Público pelo prazo de 03 anos, em ação